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1. |
Resolução do Conselho de Ministros nº 46/93 / PCM
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Integra na concessão da BRISA o lanço Malveira - Torres Vedras.
Publication:
31 Maio 1993
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2. |
Resolução nº 24/95 (2ª Série) de 17 de Janeiro / PCM
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Amplia a rede de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., pela integração dos sublanços das A 2 (Auto-estrada do Sul) e A 6 (Auto-estrada Marateca - Elvas).
Publication:
17 Jun. 95
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3. |
Decreto-Lei nº 81/96 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este - Estremoz da A 6 auto-estrada Marateca - Elvas e do sublanço nó de Setúbal (A 2) - Montijo, da A 12 auto-estrada Setúbal - Montijo.
Publication:
21 Jun. 96
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4. |
Decreto-Lei nº 9/97 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Estabelece o regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas Norte e Oeste de Portugal.
Publication:
10 Jan. 97
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5. |
Decreto-Lei nº 39/97 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3º a 7º do Decreto-Lei nº 130/93 de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de notÃcia.
Publication:
6 Fev. 97
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6. |
Despacho Conjunto de 5 de Fevereiro 97 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal.
Publication:
7 Fev. 97
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7. |
Despacho Conjunto nº 75-A/97 de 19 de Junho / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão de lanços de auto-estrada na Zona Norte de Portugal publicados em anexo.
Publication:
20 Jun. 97
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8. |
Decreto-Lei nº 208/97 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Integra transitoriamente na BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., para efeitos de conservação e exploração do lanço Torres Vedras (Sul) - Bombarral da A 8 - CRIL - Leiria.
Publication:
13 Ago. 97
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9. |
Decreto-Lei nº 267/97 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) de lanços de auto-estradas da rede rodoviária nacional.
Publication:
2 Out. 97
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10. |
Despacho Conjunto nº 521-A/97 de 9 de Dezembro / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos aos concursos de concessão da concepção, construção, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (concessões SCUT) na Beira Interior.
Publication:
17 Dez. 97
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11. |
Despacho Conjunto nº 166-A/98 de 9 de Março / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para atribuição de lanços de auto-estrada, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) no Interior Norte.
Publication:
10 Mar. 98
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12. |
Despacho Conjunto nº 283-A/98 de 16 de Abril / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para atribuição dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, no Algarve, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT).
Publication:
17 Abril 98
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13. |
Despacho Conjunto nº 371-A/98 de 29 de Maio / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para atribuição de lanços de auto-estrada, em regime de portagem, sem cobrança aos utilizadores (SCUT) no Grande Porto.
Publication:
30 Maio 98
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14. |
Despacho Conjunto nº 421-A/98 de 25 de Junho / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para atribuição de lanços de auto-estrada, em regime de portagem SCUT, na Costa de Prata.
Publication:
26 Jun. 98
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15. |
Despacho Conjunto nº 543/98 de 24 de Julho / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para atribuição de lanços de auto-estrada, em regime de portagem SCUT, na Beira Litoral / Beira Alta.
Publication:
10 Ago. 98
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16. |
Despacho Conjunto nº 762/98 de 22 de Outubro / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Adjudica, provisoriamente, ao concorrente Auto-Estradas do Atlântico a concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona oeste de Portugal.
Publication:
6 Nov. 98
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17. |
Despacho Conjunto nº 793/98 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Substitui um dos membros da comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão de lanços de auto-estrada e lanços viários associados na zona Norte de Portugal.
Publication:
13 Nov. 98
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18. |
Decreto-Lei nº 393-A/98 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprova as bases de concessão.
Publication:
4 Dez. 98
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19. |
Resolução do Conselho de Ministros nº 140-A/98 / PCM
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A..
Publication:
4 Dez. 98
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20. |
Decreto-Lei nº 399/98 / MEPAT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Atribui ao Governo, através dos ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou das grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do nº 4 do artigo 15º da Lei nº 10/90 de 17 de Março.
Publication:
17 Dez. 98
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